Momento Jurídico: Registrei uma criança que não é meu filho biológico: o que fazer?
Jun 15, 2023 Escrito por RedaçãoQual seria a solução para as situações em que uma pessoa registra um filho em seu nome e, posteriormente, vem a descobrir que não há ligação genética/ biológica?
Um dos caminhos seria pedir judicialmente a desconstituição da paternidade, porém, esses casos tendem a ser complexos e não são fáceis de se resolver, até por conta do interesse da criança ou adolescente e da paternidade socioafetiva que pode ter se estabelecido.
De acordo com a lei, quando um homem e uma mulher são casados, supõe-se que o marido é sempre o pai da criança gerada durante o casamento.
Quando as pessoas não são casadas, não há presunção e o registro deve ser voluntário, livre e espontâneo.
Não são raros os casos em que as crianças são registradas durante o casamento pelo então presumido pai e, posteriormente descobre-se que não é o pai biológico. Ou, pode acontecer de o suposto pai, mesmo que não seja casado com a mãe da criança, registrar o filho em seu nome, porque acreditava ser o pai biológico, vindo a saber, mais tarde, que não o é.
Para resolver esses casos existem duas medidas judiciais cabíveis: a ação negatória de paternidade e a de anulação de registro civil, ambas visando a desconstituição da paternidade.
Importante esclarecer, ainda, que o exame de DNA negativo, por si só, não serve para retirar a paternidade. Isso porque, o ato de comparecer ao cartório e registrar uma criança é irrevogável, não sendo admitido o simples arrependimento.
O registro de um filho é algo muito sério e produz muitos efeitos no mundo jurídico, não sendo aceitável, portanto, a abordagem deste assunto de maneira simplória, banal.
Cabe ressaltar, também, que a negatória (para desconstituir) de paternidade é uma ação personalíssima, ou seja, somente o pai presumido poderá contestar a paternidade.
Quanto ao pedido de anulação do registro de nascimento, há entendimento no sentido de que outros interessados podem questionar a paternidade, inclusive terceiros (por exemplo: o pai biológico que pretende reconhecer o filho que já foi registrado por outro; os herdeiros do pai registral; etc).
Certo é que, cada caso deve ser analisado levando-se em conta suas particularidades e nem sempre a ausência de ligação biológica será suficiente para se desfazer o vínculo de paternidade.
Na dúvida, procure um advogado especialista em Direito de Família.
Vanessa Fernandes
Advogada e Sócia no A. Salvo, Fernandes & Dayrell
31-984818464
Direito em Destaque: 7 dicas práticas para elaborar um contrato social e evitar problemas jurídicos
Jun 10, 2023 Escrito por RedaçãoElaborar um contrato social é um passo fundamental para garantir a segurança jurídica de uma empresa. O contrato social é o documento que define as regras e responsabilidades dos sócios, além de estabelecer as normas de funcionamento da empresa. Neste texto, apresentarei 10 dicas práticas para que empresários possam elaborar um contrato social que ofereça segurança jurídica ao seu empreendimento.
DICA 1: Defina claramente a natureza da empresa
No contrato social, é importante definir claramente qual é a natureza da empresa, ou seja, a atividade principal que será exercida. Isso ajuda a evitar problemas futuros em relação à classificação da empresa e a possíveis conflitos com órgãos reguladores.
DICA 2: Especifique as cotas sociais de cada sócio
O contrato social deve especificar as cotas sociais de cada sócio, ou seja, a participação de cada um no capital social da empresa. Isso é importante para definir as responsabilidades e direitos de cada sócio em relação à empresa.
DICA 3: Especifique as regras de distribuição de lucros
O contrato social deve especificar as regras de distribuição de lucros entre os sócios, incluindo a porcentagem que cada um terá direito a receber. Isso ajuda a evitar conflitos e garante transparência na gestão financeira da empresa.
DICA 4: Defina as regras de saída de sócios
O contrato social deve definir as regras de saída de sócios, incluindo as situações em que um sócio pode se desligar da empresa e como será calculado o valor de suas cotas sociais. Isso ajuda a evitar conflitos e garante a continuidade da empresa mesmo em casos de saída de sócios.
DICA 5: Especifique as regras de sucessão empresarial
O contrato social deve especificar as regras de sucessão empresarial, ou seja, o que acontecerá com a empresa em caso de morte ou incapacidade de um dos sócios. Isso ajuda a garantir a continuidade da empresa mesmo em situações de crise.
DICA 6: Estabeleça as regras de resolução de conflitos
O contrato social deve estabelecer as regras de resolução de conflitos entre os sócios, incluindo a possibilidade de arbitragem em caso de impasses. Isso ajuda a evitar litígios judiciais e garante uma solução rápida e eficiente para os conflitos.
DICA 7: Verifique a legalidade das cláusulas do contrato
Antes de assinar o contrato social, é importante verificar a legalidade das cláusulas presentes nele. Isso garante que o documento esteja em conformidade com as leis e normas aplicáveis.
DICA BÔNUS!: Conte com o auxílio de um advogado especializado
Por fim, é importante contar com o auxílio de um advogado com experiência em direito empresarial na elaboração do contrato social. O advogado poderá orientar os empresários sobre as melhores práticas e garantir que o documento ofereça segurança jurídica ao empreendimento.
Em resumo, a elaboração de um contrato social bem estruturado é fundamental para garantir a segurança jurídica de uma empresa. Ao seguir as dicas acima, empresários poderão elaborar um contrato social que defina claramente as regras e responsabilidades dos sócios, evitando conflitos e garantindo a eficiência na gestão da empresa.
Thiago Andrade
OAB/MG 11108 – telefone: (38) 3521-1404
Projeto Rede Solidaria faz entrega de mais duas casas para famílias em vulnerabilidade em Itamarandiba
Jun 03, 2023 Escrito por RedaçãoNesta semana o Projeto Rede Solidaria, cujo fundador é Carlos Leal, fez a entrega de mais duas casas para famílias de Itamarandiba, totalizando 12 casas já entregues pelo projeto social.
Foi entregue a casa da família de Juliana, moradora da Rua Carbonita, no bairro São Geraldo, e também a casa da família de Christiane, do distrito de Santa Luzia, zona rural da cidade.
Lembrando que ambas casas foram feitas com doações voluntárias de moradores do município e também de outras partes do mundo. "Mais uma vez o Projeto Rede Solidaria mostra resultados e transparência em suas ações, que visam ajudar as famílias mais vulneráveis de Itamarandiba. Agradecemos a todos que ajudam nas construções de casas, doações de cestas básicas, doações para campanhas de saúde, doações de móveis entre outras". Disse Carlos Leal.
Para ajudar o Projeto Rede Solidaria entre em contato com Carlos Leal pelo whatsapp 38 99841-3505.
Conheça nossos trabalhos
Visite nossa página no Instagram : @projeto_rede_solidaria
Autismo na Escola é tema de palestras promovidas pela Aperam BioEnergia, Fundação Aperam Acesita em parceria com as Secretarias de Educação de quatro municípios do Alto Jequitinhonha
Jun 02, 2023 Escrito por RedaçãoCom o propósito de promover inclusão, evidenciando o público-alvo crianças autistas, a Aperam BioEnergia e a Fundação Aperam Acesita em mais uma parceria de sucesso com as Secretarias Municipais de Educação de Itamarandiba, Capelinha, Turmalina e Veredinha, promoveu, nos dias 22 a 25 de maio, uma palestra com o tema “Autismo na Escola”.
O evento foi destinado aos Educadores da Rede Municipal e Estadual de Ensino, pais e alunos, e faz parte do Programa de Melhoria da Qualidade do Ensino, desenvolvido pela Aperam BioEnergia e Fundação Aperam Acesita, e conta com apoio das Secretarias Municipais de Educação dos municípios. Ao todo foram 444 pessoas que assistiram a palestra.
Visando fortalecimento e maior engajamento nas ações de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como tomando por base as diversas barreiras enfrentadas pelos pais e profissionais da educação, em especial professores.
Ministrada pela pedagoga especialista em Inclusão e Orientadora Parental, prof.ª Tatielen Lima, a palestra “Autismo na Escola” abordou temas que contribuíram com o aprendizado e conhecimentos dos professores, familiares e equipe multiprofissional da educação para fins de diagnóstico e estimulação precoce das crianças com TEA. No decorrer dos encontros, o grupo aprendeu sobre inclusão, Plano Educacional Individualizado/Plano de Desenvolvimento Individual (PEI/PDI), Legislação, rotina, material adaptado, adequação do ambiente e sugestões.
“Estou muito feliz por estar aqui, nessas quatro cidades; Itamarandiba, Capelinha, Turmalina e Veredinha, trazendo este conhecimento maravilhoso sobre o "Autismo na Escola". Tema de suma importância para os profissionais, educadores, pais e principalmente para as crianças. Assim, vamos trabalhar com a inclusão, e nada de exclusão!" Parabenizo a Aperam por proporcionar a todos esses momentos únicos e enriquecedores. Autismo: INCLUSÃO, RESPEITO E EQUIDADE!”. Disse Tatielen Lima, Psicopedagoga Clínica e Institucional.
“Reforço a importância desse assunto dentro das nossas escolas, juntamente aos nossos profissionais. Estavam presentes professores, pedagogos, diretores, alguns pais e demais cidadãos. A palestra foi de grande importância, pois entendemos que para receber da melhor forma as crianças autistas, precisamos estar bem informados sobre o assunto e falar sobre isso. Agradecemos a APERAM por esta parceria, e estaremos juntos nessas ações, para falar de inclusão". Disse Eliane Pires Rodrigues, coordenadora pedagógica da Secretaria Municipal de Educação de Itamarandiba.
Fundação Aperam Acesita e Aperam BioEnergia promovem Workshop Intraempreendedorismo e Inteligência Emocional nas cidades de Minas Novas, Capelinha, Veredinha, Turmalina e Itamarandiba
Jun 01, 2023 Escrito por RedaçãoA Aperam sempre está apta em ser parceira e incentivadora para que o Vale do Jequitinhonha seja protagonista em ações socioeconômicas. Prova disso, é a iniciativa e criação do Planejamento Integrado com as Secretarias Municipais de Assistência Social, que tem sido desenvolvido pela Aperam BioEnergia, por meio da Fundação Aperam Acesita, em parceria com as Secretarias de Assistência e Desenvolvimento Social dos Municípios de Minas Novas, Capelinha, Veredinha, Turmalina e Itamarandiba. Em consonância às ações deste Planejamento Integrado, a Aperam BioEnergia promoveu, nestas cinco cidades, entre os dias 22 e 26 de maio, o Workshop Intraempreendedorismo e Inteligência Emocional - Vale do Jequitinhonha.
Os eventos, realizado em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), propôs discorrer sobre a postura empreendedora que uma pessoa pode adotar dentro do ambiente de trabalho e a capacidade do ser humano de lidar e administrar as emoções, promovendo a inteligência emocional, através da Programação Neurolinguística (PNL), explorando a forma como o cérebro compreende e produz a linguagem e a comunicação. Para explanar acerca de tema tão relevante, o Workshop teve como palestrante o diretor brasileiro de Programação Neurolinguística, consultor e escritor, Everton Saulo.
Tendo como objetivo oportunizar momentos de reflexão, enriquecimento e de convivência, o Workshop foi realizado de maneira presencial com a participação de 278 pessoas e, ainda, com a presença das analistas de Relações Sociais da Aperam BioEnergia e secretarias municipais de Assistência e desenvolvimento Social em todos os municípios.
“O meu agradecimento pela parceria com a APERAM, na realização desta ação. Veio de encontro ao nosso planejamento de capacitação continuada prevista no SUAS. Trabalhar com uma boa gestão de pessoas é tão importante quanto a gestão dos projetos e programas. É preciso um novo olhar para cuidar de quem cuida. Assim estaremos buscando a qualificação na execução das políticas públicas.” Disse Luiza Pereira, Secretária de Assistência Social de Turmalina.
“A parceria entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social de Itamarandiba, APERAM e Sebrae promoveram rico workshop de intraempreendedorismo e inteligência emocional com Everton Saulo. Destaco a importância de trabalhar a inteligência emocional dos servidores que cuidam e atuam diretamente com as emoções da população e que momentos assim melhoram a qualidade do serviço e ameniza os impactos da atuação profissional, agradeço a parceria da Aperam e deixo claro que espera ser uma parceria próspera e possamos ter mais momentos ricos como esse para agregar conhecimento e potencial à equipe da Secretaria”. Disse Gabriella Gandra Bié Costa, Secretária Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social de Itamarandiba. (Comunicação Aperam
Fundação Aperam Acesita e Aperam BioEnergia promovem Workshop Intraempreendedorismo e Inteligência Emocional nas cidades de Minas Novas, Capelinha, Veredinha, Turmalina e Itamarandiba
Jun 01, 2023 Escrito por RedaçãoA Aperam sempre está apta em ser parceira e incentivadora para que o Vale do Jequitinhonha seja protagonista em ações socioeconômicas. Prova disso, é a iniciativa e criação do Planejamento Integrado com as Secretarias Municipais de Assistência Social, que tem sido desenvolvido pela Aperam BioEnergia, por meio da Fundação Aperam Acesita, em parceria com as Secretarias de Assistência e Desenvolvimento Social dos Municípios de Minas Novas, Capelinha, Veredinha, Turmalina e Itamarandiba. Em consonância às ações deste Planejamento Integrado, a Aperam BioEnergia promoveu, nestas cinco cidades, entre os dias 22 e 26 de maio, o Workshop Intraempreendedorismo e Inteligência Emocional - Vale do Jequitinhonha.
Os eventos, realizado em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), propôs discorrer sobre a postura empreendedora que uma pessoa pode adotar dentro do ambiente de trabalho e a capacidade do ser humano de lidar e administrar as emoções, promovendo a inteligência emocional, através da Programação Neurolinguística (PNL), explorando a forma como o cérebro compreende e produz a linguagem e a comunicação. Para explanar acerca de tema tão relevante, o Workshop teve como palestrante o diretor brasileiro de Programação Neurolinguística, consultor e escritor, Everton Saulo.
Tendo como objetivo oportunizar momentos de reflexão, enriquecimento e de convivência, o Workshop foi realizado de maneira presencial com a participação de 278 pessoas e, ainda, com a presença das analistas de Relações Sociais da Aperam BioEnergia e secretarias municipais de Assistência e desenvolvimento Social em todos os municípios.
“O meu agradecimento pela parceria com a APERAM, na realização desta ação. Veio de encontro ao nosso planejamento de capacitação continuada prevista no SUAS. Trabalhar com uma boa gestão de pessoas é tão importante quanto a gestão dos projetos e programas. É preciso um novo olhar para cuidar de quem cuida. Assim estaremos buscando a qualificação na execução das políticas públicas.” Disse Luiza Pereira, Secretária de Assistência Social de Turmalina.
“A parceria entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social de Itamarandiba, APERAM e Sebrae promoveram rico workshop de intraempreendedorismo e inteligência emocional com Everton Saulo. Destaco a importância de trabalhar a inteligência emocional dos servidores que cuidam e atuam diretamente com as emoções da população e que momentos assim melhoram a qualidade do serviço e ameniza os impactos da atuação profissional, agradeço a parceria da Aperam e deixo claro que espera ser uma parceria próspera e possamos ter mais momentos ricos como esse para agregar conhecimento e potencial à equipe da Secretaria”. Disse Gabriella Gandra Bié Costa, Secretária Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social de Itamarandiba. (Comunicação Aperam
