A Câmara Municipal de Itamarandiba aprovou, no dia 21 de gosto de 2017, uma legislação que estabelece medidas de proteção, identificação e controle da população de cães e gatos em Itamarandiba. Além de buscar a garantia do bem-estar animal, a Lei Municipal, também define normas de adoção e controle social, esterilização, guarda e a prevenção de zoonoses, vedações do descarte de resíduos de saúde animal. Com o programa, os animais serão retirados das ruas e levados para um local específico, onde serão cuidados, castrados e disponibilizados para adoção. Caso esta não ocorra, eles serão devolvidos às ruas, pois a regulamentação não permite que eles fiquem em abrigo. A legislação também proíbe o sacrifício de cães e gatos para fins de controle populacional, mas estabelece o Programa Multidisciplinar de educação ambiental continuada, com profissionais de diferentes áreas, que fará orientação ao público sobre noções éticas de cuidados e proteção de animais e que disciplina sobre a guarda responsável, a importância da vacinação, vermifugação e esterilização de cães e gatos e problemas gerados pelo excesso populacional de animais domésticos.
A lei é realmente um avanço, pois, além de legalizar o manejo populacional ético de cães e gatos, evitando a reprodução descontrolada pelas ruas, proíbe a eutanásia de animais domésticos para fins de controle populacional, sendo a eutanásia permitida apenas em casos específicos e quando certificado pelo médico veterinário que o animal seja nocivo a saúde e segurança dos seres humanos e em casos de doenças terminais desses animais que apresentem um quadro irreversível, sempre com método devidamente autorizado pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.
Fonte: Câmara Municipal de Itamarandiba http://camaradeitamarandiba.mg.gov.br/component/k2/item/522-conheca-o-pl-032-2017.html
