Em reunião realizada ontem, 29 de dezembro, entre o prefeito de Itamarandiba, Luiz Fernando Alves, procurador do município, Dr. Pedro Afonso Fernandes Filho, secretária municipal de educação, Iolanda Meira, e representantes do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do FUNDEB foi confirmado que o Executivo Municipal de Itamarandiba fará o pagamento do Abono-Fundeb, relativo ao exercício de 2021, aos profissionais da educação básica do município.
A previsão de pagamento do abono já era objeto de amplas discussões junto aos profissionais da educação, sendo que a Câmara Municipal aprovou lei específica, de iniciativa do Executivo Municipal, sancionada pelo prefeito Luiz Fernando no dia 13 de dezembro, autorizando o pagamento de abono aos profissionais. No entanto, no último 27 de dezembro, foi publicada nova lei federal que introduziu alterações substanciais à Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta a utilização dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).
Por ocasião da reunião, o CACS/FUNDEB, que é o conselho municipal responsável pelo acompanhamento e controle da aplicação dos recursos do FUNDEB no âmbito do município, deliberou pela distribuição do abono, observando-se as novas disposições trazidas pela legislação federal. O Conselho também fixou critérios objetivos, isonômicos e impessoais para garantir a distribuição equitativa entre os profissionais, de maneira que haja justa distribuição dos recursos e que todos os profissionais no efetivo exercício de suas atividades, no âmbito do sistema municipal de ensino, possam receber esperado abono.
De acordo com a nova legislação, são considerados profissionais da educação básica, aptos a percepção do abono-fundeb, os docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, bem como profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica.
A efetivação do pagamento do abono está previsto para até o quinto dia útil do mês de janeiro de 2022, ao passo que o regulamento da lei municipal autorizativa do pagamento do abono-fundeb será publicado com o detalhamento da forma de sua distribuição, observando-se os critérios estabelecidos pelo conselho municipal do CACS-FUNDEB.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Itamarandiba
