Em conformidade ao Decreto de Nº 4116/2017; na manhã do dia10 de julho, o prefeito Luiz Fernando Alves, juntamente com o vice-prefeito, Lete Monteiro, deu posse aos novos membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) do município de Itamarandiba. Sendo eles: Érica de Jesus Gomes, Leda Aguiar Rabelo, Gabriel de Fátima Santos, Alexandre Milton de Andrade, Eliane Pires Rodrigues, Fernanda Alves Correia, Luciana de Jesus Abreu, Célio Ferreira Alves, Eliza Maria Sena e Lucineia de Jesus Silva.
A criação desse conselho está disposta e prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e sua função basicamente é discutir políticas públicas, e propor, acompanhar e fiscalizar ações direcionados a esse público, com o objetivo de fazer com que o Estatuto da Criança e do Adolescente seja cumprido no município.
De acordo com o cmdca.org também compete ao CMDCA as seguintes atividades:
• Formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo as prioridades e controlando as ações de execução;
• Deliberar sobre as ações do Fundo da Infância e da Adolescência;
• Opinar sobre o orçamento municipal destinado ao desenvolvimento das políticas que visam o atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
• Fixar critérios de utilização das doações, subsídios e demais receitas através de planos de aplicação;
• Encaminhar o processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar.
• Proceder ao registro de entidades da sociedade civil e programas descritos no artigo 90 da Lei 8069/90;
• Comunicar o registro de entidades e promover o intercâmbio entre elas e o CMDCA.
Já em consonância ao Decreto de Nº4104 de 07 de junho de 2017 foram nomeados, recentemente, os membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Fonte: Ascom Prefeitura de Itamarandiba
