A Mesa Diretora da Câmara Municipal, através de sua Presidente Lourdes Gomes Vieira, em um novo tempo de transparência e compromisso, a fim de dar ciência a todos os cidadãos de Itamarandiba, ensejando a participação popular nas reuniões da Câmara Municipal que ocorrem todas as segundas feiras com inicio às 17:30hs, vem aprestar as Proposições votadas e aprovadas no ano de 2017.
Entrada, 20 de fevereiro de 2017 - Projeto de Lei Nº 001/2017– “Autoriza o Poder Executivo a criar e custear a Casa da Sociedade Civil Organizada, órgão da Administração Pública Municipal, vinculada a Secretaria Municipal de Industria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente.” Autor Luiz Fernando Alves, prefeito. Aprovada com Emendas Aditivas da Comissão permanente de Legislação, Redação, Justiça e Redação Final.
Entrada, 06 de janeiro de 2017 - Projeto de Medida Provisória N.º002/2017–“Altera a redação do “Caput” do Artigo 3º da Lei Municipal N.º2286, de 13 de fevereiro de 2009, para integrar as condicionalidades do Programa Assistencial de Alivio da Pobreza, “Trabalho e Cidadania” e altera a redação do paragrafo 1º, Artigo 2º, do mesmo diplomapará reajustar o valor do benefício assistencial.” Autor Luiz Fernando Alves, prefeito. Aprovada com Emendas Aditivas da Comissão permanente de Legislação, Redação, Justiça e Redação Final.
Entrada, 06 de março de 2017 - Projeto de Lei Nº 005/2017– “Autoriza o Executivo Municipal a alterar ou acrescentar fontes de recursos durante a execução orçamentária para o exercício de 2017”. Autor Poder Executivo Municipal. Aprovada com Emenda Modificativa da Comissão permanente de Legislação, Redação, Justiça e Redação Final.
Entrada, 06 de março de 2017 - Projeto de Lei Nº 006/2017 - “Revoga o inciso IV, do Artigo 4º, da lei municipal Nº18º 25 97, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA”. Autor Poder Executivo Municipal. Aprovada sem Emendas.
Entrada 13 de março de 2017 - Projeto de Lei 009/2017- “Autoriza o uso do Parque de Exposições pela Entidade APAE de Itamarandiba”. Autor Poder Executivo Municipal.Aprovada sem Emendas.
Entrada 13 de março de 2017 -Projeto de Lei 010/2017- “Autoriza mudanças de denominação de via pública, no bairro Bom Jesus, neste Município. Rua Itamarandiba para Rua Monsenhor Otacílio. Autor Heli de Souza Nunes, vereador. Aprovada sem Emendas.
Entrada 13 de março de 2017: Projeto de Lei 011/2017- “Autoriza o Programa de Promoção ao Estágio de Estudantes no âmbito da administração publica municipal direta e indireta e demais órgãos públicos e entidades e dá outras providências”. Autor Poder Executivo Municipal. Aprovada sem Emendas.
Entrada 20 de março de 2017 - Projeto de Resolução Legislativa Nº 001/2017 – “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Itamarandiba – MG, para exercício de 2017, considerando o índice de atualização do INPC de 6,57%, acumulado em 2016, com efeitos retroativos à Janeiro de 2017, por força do inciso X do artigo 37 da C.F, na forma do inciso VIII, paragrafo 2º do artigo 92 do Regimento Interno, artigo 23 paragrafo 2º, da Lei Orgânica Municipal, Cc art. 4º da Lei Municipal Nº 2.269 2008”. Autoria Mesa Diretora. Aprovada sem Emendas.
Entrada 20 de março de 2017: Projeto de Resolução Legislativa Nº002 2017- “Dispõe a recomposição dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itamarandiba – MG para o exercício de 2017, considerando o índice de autorização do INPC/IBGE, de 6,57%, acumulado em 2016, com efeitos retroativos a Janeiro de 2017, na forma do inciso X do artigo 37 da CF e Parágrafo Único do artigo 10 da Lei 009 2010”. Autoria Mesa Diretora. Aprovada sem Emendas.
Nota da Presidente:
A importância da transparência e da informação aos cidadãos de Itamarandiba dos trabalhos realizados pela Câmara Municipal é um dever enquanto Presidente e não uma opção, uma vez que lidamos com o direito e o recurso de todos os cidadão que representamos.
O site oficial da Câmara Municipal (http://camaradeitamarandiba.mg.gov.br/cam/), hoje em fase de restruturação, em breve, irá lançar diariamente os trabalhos realizados por essa casa, assim como já está sendo feito na página oficial da Câmara no Facebook (https://www.facebook.com/camaradeitamarandiba).
Até o presente momento a Câmara Municipal de Itamarandiba tem votado importantes Proposições para o melhoramento do Município e dos cidadãos.
Nesta oportunidade, vale ressaltar que as Resoluções Legislativas que dispõem a cerca da recomposição (reajuste) dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal e dos subsídios dos Vereadores, é votado todo ano e haverá de ser votado em anos posteriores, de acordo com a Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno.
É dever e atribuição da Mesa Diretoria, além de ser um direito Constitucional do qual a mesa não pode se esquivar, de serem as Resoluções apresentadas ao plenário para votação, sob pena de estar infringido um direito líquido e certo dos servidos e dos vereadores. Já a aprovação, depende da votação do plenário.
Devido aos vencimentos de janeiro de 2017 ainda não estarem atualizados, a votação das Resoluções se deram na última sessão, no dia 20 de Março.
Por fim, gostaria de convidar os internautas para acompanharem os trabalhados do legislativos pelos canais acima citados, ainda, requisitando o apoio da população para participarem das reuniões da Câmara Municipal que ocorrem todas as segundas feiras a partir das 17:30 h, uma vez que tenho percebido a falta de público para acompanhar os trabalhos da Câmara, sendo a presença do cidadão de suma importância na vida política da cidade.
Lourdes Gomes Vieira - Presidente da Câmara Municipal de Itamarandiba.
