ACIAI emite nota de repúdio sobre a possibilidade de desativação do presídio de Itamarandiba e transferência dos custodiados para as cidades de Capelinha, Serro e Diamantina

A Associação Comercial e Industrial de Itamarandiba / ACIAI, por meio de seu Presidente, vem a público posicionar-se contrariamente as tratativas em curso da Secretaria de Estado de Administração Prisional – SEAP, para a desativação do Presídio de Itamarandiba, uma vez que tal medida além de ilegal, também não atendeo interesse público e pode, inclusive, agravar o sistema de segurança pública local, pressionando as já combalidas Polícia Civil e Militar, colocando em risco a sociedade e comprometendo o desenvolvimento econômico do município e de sua região. Não há investimentos, empregos e desenvolvimento, sem segurança pública!
Toda Comarca deve possuir ao menos 1 (uma) cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar na forma da Lei de Execuções Penais. Tal determinação legal tem por objetivo facilitar a ressocialização das pessoas encarceradas impedindo o fim do convívio familiar e estimular arrependimento e a reintegração ao convívio comunitário.
O fechamento do Presídio de Itamarandiba, sem qualquer fundamento condigno, agravará a situação da segurança pública local, na exata medida em que demandará constantes deslocamentos de viaturas policiais e agentes de segurança para outras cidades, deixando desguarnecida nossa cidade que já conta com efetivo policial insuficiente para garantir merecida segurança aos nossos cidadãos e nossas empresas.
Ademais, tal medida importaria na superlotação dos presídios da região, criando as condições para rebeliões e motins, prejudicando sobremaneira a segurança pública no Alto Jequitinhonha e, portanto, coloca em risco a integridade física dos custodiados, dos agentes penitenciários e da população.
Além disso, não menos importante, em sendo adotada, a medida repercutirá negativamente em nossa economia, uma vez que serão extintos dezenas de postos de trabalho diretos e indiretos com êxodo de recursos financeiros a outros municípios.
A vista das razões acima, a Associação Comercial e Industrial de Itamarandiba / ACIAI vem publicamente se posicionar contra eventual desativação do Presídio de Itamarandiba e reafirma o compromisso da entidade em manter seu histórico de luta para as melhorias na segurança pública do Município, condenando todo e qualquer retrocesso.